RECEITA FEDERAL EDITA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA 2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.696/17, aprovou o Programa de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas referente ao ano de 2016.

O programa estará disponível a partir do dia 23 de fevereiro de 2017. A novidade é que os contribuintes não precisarão mais baixar dois arquivos. Antes era necessários baixar o arquivo do preenchimento e outro para o envio, o Receitanet, agora somente será necessário baixar o arquivo de preenchimento.

Os contribuintes deverão enviar as declarações entre 02 de março e 28 de abril de 2017.

Comments (0) Sep 19 2016


eSocial - PRORROGAÇÃO E LEIAUTE VERSÃO 2.2

Através da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial de 30 de agosto de 2016, foi prorrogada a vigência da obrigatoriedade do eSocial como segue:

Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Foi aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial (Resolução nº 05) a versão 2.2 do Leiaute do eSocial.

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SIMPLES NACIONAL - VENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS

Em Solução de Consulta a Receita Federal se posicionou favorável em excluir os percentuais do PIS e COFINS das empresas do SIMPLES NACIONAL que revendem produtos monofásicos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, 01 MARÇO 2016

Assunto: Simples Nacional

Na espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que comercializa, no varejo, produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.147, de 2000, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições, na determinação da alíquota aplicável sobre a receita da revenda dos mencionados produtos, independentemente do regime tributário adotado pelo fornecedor destes (industrial, importador, atacadista ou varejista).

Comments (0) Jun 03 2016