Despesas médicas - dedutibilidade

A RFB emitiu Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 13 de abril de 2017, com o seguinte teor:

Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.

Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Comments (0) May 17 2017


CURSO DE ECD EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Será realizado no dia 18 de maio de 2017,  na cidade de Santo Antônio de Jesus, o curso de Escrituração Contábil Digital (ECD),

A grande novidade que será abordada é sobre a necessidade ou não da assinatura do e-PJ e e-CNPJ no arquivo digital. Outro tema que será abordado será a obrigatoriedade das empresas tributadas pelo Lucro Presumido enviarem o demonstrativo, bem como as entidades imunes e isentas.

O treinamento ocorrerá a partir das 8h no Hotel Solemar.

As inscrições poderão ser feitas no local.

Comments (0) May 06 2017