Medida Provisória nº 807/17, prorroga o prazo de adesão ao PERT

A Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, prorrogou a adesão ao PERT até 14 de novembro deste ano.

O Programa já passou por diversas prorrogações e, ao que parece, essa será a última chance das pessoas físicas e jurídicas (exceto as optantes pelo Simples Nacional) aderirem ao parcelamento.

Comments (0) Nov 01 2017


Despesas médicas - dedutibilidade

A RFB emitiu Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 13 de abril de 2017, com o seguinte teor:

Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa.

Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Comments (0) May 17 2017